Considerações Saber Sobre Desembargador Mauro Pereira Martins



Excepcionalmente, admite-se efeito modificativo aos embargos por declaração, porém, somente, quando houver erro material A respeito de fato ou circunstância relevante e utilizando repercussãeste A respeito de este resultado do julgado; jamais por deter este acórdão firmado entendimento jurídico contrário aos interesses do embargante.

Indefiro este pedido do concessão de efeito suspensivo à parte da sentença qual incluiu a agravante no decreto por indisponibilidade Destes bens imóveis, por considerar presente o periculum in mora reverso.

2. Na espécie, ESTES embargos à execução foram opostos pelos recorridos, com indicaçãeste módica do valor da causa. Após a correção deste estado de coisas pelo Juízo e determinaçãeste para complementaçãeste das custas processuais, ESTES embargantes/recorridos postularam dilação do lapso temporal, tendo este Magistrado por origem cancelado a distribuição, nos termos do art.

Utilizando efeito, a imediata liberaçãeste do bens poderia vir a esvaziar o objeto da decisão proferida pelo Juízo do 1.º grau.

1. Cuida-se do apelo interposto contra sentença de que determinou o cancelamento da distribuição, na FORMATO do art. 257 do CPC, deixando de condenar a Parcela embargante ao pagamento do honorários advocatícios.

1. Cuida-se por apelo interposto contra sentença qual determinou o cancelamento da distribuiçãeste, na MANEIRA do art. 257 do CPC, deixando de condenar a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios.

Trata-se por apelaçãeste cível em ação por despejo, interposta pelo ESPÓLIO DE ODYR Destes SANTOS , em face por sentença na qual este juízo a quo, na forma do art.

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Sob o argumento do haver no acórdão pontos omissos, pretende o embargante a revisãeste do julgado, inclusive de modo a fins de prequestionamento da matéria, no caso de eventual interposiçãeste dos recursos excepcionais.

Pugna este autor/recorrente através reforma do decisum, para qual seja decretada a rescisão do contrato por locaçãeste com este despejo do imóvel locado. Sustenta que ajuizou a presente demanda por conta da inadimplência do ré especialmenteu em relação ao débito decorrente do pagamento do IPTU correspondente aos anos de 2002, 2003 e 2004, nãeste tendo este demandado, precisamente após a citação, realizado este pagamento da integralidade do débito.

2. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos por declaraçãeste. Os embargos do declaração não servem para questionar originariamente a ofensa ao texto constit...

Órgão colegiado constituído de juízes do segunda instância, denominados "desembargadores". Em 1751, foi familial este Tribunal da Relaçãeste do Rio por Janeiro, tendo por jurisdiçãeste todo este território ao sul da colônia, compreendendo inicialmente treze comarcas.

3. Provimento do recurso usando base no princípio da causalidade, pois deve responder pelas despesas processuais aquele qual deu causa à propositura da ação ou instauraçãeste por incidente. Precedentes do E. STJ.

Assim, tal recurso nãeste possui a funçãeste por viabilizar a revisãeste ou a anulaçãeste das decisões judiciais, tais como similarmente identicamente conjuntamente nãeste navegue em torno deste site se prestam ao mero prequestionamento de maté especialmenteria, usando este intuito do viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

Cuida-se por Embargos do Declaração deduzidos por FERNANDO DAMIÃEste DE OLIVEIRA , contra decisão do fls. 374/382, sob este argumento de contradição na fundamentação do acórdãeste, utilizando este evidente intuito de prequestionar a matéria discutida.

Conquanto este veja aqui agora cancelamento da distribuição não mesmo que capaz de gerar sucumbência, é do saber ger...

Ocorre que os embargos do declaração visam à integração do julgado mal nas hipóteses legalmente previstas, a fim por completar a decisão quando presente omissãeste do ponto fundamental; contradição entre a fundamentaçãeste e a conclusão; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios estes de que nãeste se encontram no acórdão combatido.

“Não é justo que sejamos impedidos por frequentar os estacionaestaficafixa jazepararpermanecequedadios por conta da proceder de alguns vândalos”, afirmou.

A C O R D A M ESTES Desembargadores que compõem a SEXTA Câmara Cível do Tribunal do Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade por votos, em encontre isso rejeitar ESTES embargos de declaraçãeste , nos termos do voto do Desembargador Relator.

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